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Legislação

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Regimento específico do Programa de Pós–Graduação em Engenharia Biomédica

Para quem ingressou depois de 22 de junho de 2018.

Para quem ingressou antes de 22 de junho de 2018 e quer optar pelo regimento atual.

Para quem ingressou antes de 22 de junho de 2018 e não quer optar pelo regimento atual.

 


NORMAS INTERNAS DO PROGRAMA DE PÓS–GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA BIOMÉDICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC – UFABC

TÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Programa de Pós-graduação em Engenharia Biomédica da UFABC (doravante, Programa) tem por objetivo a formação de recursos humanos e profissionais qualificados para atuar em desenvolvimento e inovação; devem ser capacitados a gerar, desenvolver e aplicar novos conhecimentos científicos e técnicos na área da saúde.

1º O Programa possui um curso de mestrado acadêmico (stricto sensu) em Engenharia Biomédica (doravante, Curso).

2º O Programa é orientado por estas Normas Internas e segue o Regimento da Pós- Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal do ABC -UFABC.

TÍTULO II

DA COORDENAÇÃO

Art. 2º O Programa será administrado pela sua Coordenação a qual possui atribuições definidas pelo Regimento da Pós-Graduação Stricto Sensu da UFABC.

1º A Coordenação será constituída por:

  1. Coordenador e Vice-Coordenador do Curso, eleitos dentre os docentes do corpo permanente do Programa.
  2. de três a cinco representantes docentes do corpo permanente do Programa, em efetivo exercício;
  3. um representante discente regularmente matriculado no Programa.

2º Todos os representantes mencionados nos incisos II e III do § 1º terão suplentes que os substituem em eventuais faltas, impedimentos ou vacâncias.

3º Na ausência do Coordenador e do Vice-Coordenador, estes nomearão um membro docente da Coordenação para assumir suas funções.

4º O processo eleitoral será conduzido por uma comissão, cuja composição será indicada pela Coordenação, devendo o resultado final do processo eleitoral ser homologado pela Comissão de Pós-graduação-CPG.

5º O mandato dos membros docentes será de dois anos, sendo permitida uma recondução.

6º Os representantes discentes serão eleitos por seus pares e terão mandato de um ano.

Art. 3º São atribuições do Coordenador:

  1. Presidir as reuniões da Coordenação do Programa;
  2. Responder pela gestão acadêmica do Programa;
  3. Responder, perante a Pró-Reitoria de Pós-Graduação, pelo andamento do Programa;
  4. Analisar as solicitações encaminhadas a ele por discentes e docentes;
  5. Organizar e atualizar o registro da produção científico-tecnológica e acadêmica do corpo docente e discente perante órgãos internos e externos;
  6. Zelar pelo disposto nestas Normas Internas;

Art. 4º As atribuições da Coordenação são:

  1. estabelecer e regulamentar as normas internas do Programa;
  2. realizar o planejamento acadêmico, inclusive a indicação dos docentes responsáveis pelas disciplinas;
  3. administrar recursos financeiros disponíveis ao curso;
  4. deliberar sobre assuntos de ordem ética e disciplinar;
  5. deliberar sobre cancelamento de bolsas de estudo;
  6. deliberar sobre credenciamento e descredenciamento de docentes;

Parágrafo único. A periodicidade regular de reuniões da Coordenação é mensal, sendo o calendário de reuniões para cada quadrimestre letivo definido na última reunião do quadrimestre anterior.

TÍTULO III

DA SELEÇÃO E INGRESSO DISCENTE

Art. 5º O processo seletivo para ingresso no Programa é realizado pelo menos uma vez por ano e é regido por edital específico aprovado pela Coordenação e divulgado na página eletrônica oficial do Programa na internet.

1º A Coordenação criará uma comissão responsável pelos processos seletivos que ocorrem ao longo de um ano.

2º Em caso de conflito conforme estabelecido pela resolução da CPG nº 1 de 09 de março de 2015, que regulamenta a relação de impessoalidade na Pós-Graduação, o membro em questão será substituído por um suplente.

3º Esta comissão terá as seguintes funções:

  1. realizar a divulgação do processo seletivo a potenciais candidatos e garantir que essa divulgação seja feita em tempo hábil para que ocorram as inscrições;
  2. avaliar, classificar e habilitar os candidatos conforme os quesitos e prazos definidos no Edital de Seleção correspondente.

4º O processo seletivo deverá ser realizado em língua portuguesa para contemplar candidatos brasileiros e poderá ser realizado em língua inglesa para contemplar candidatos estrangeiros.

Inciso único – Caso o candidato necessite que a prova seja redigida e respondida em inglês, o candidato deve apresentar uma carta com a solicitação de prova escrita geral em inglês.

TÍTULO IV

DA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS

Art. 6º Mediante disponibilidade, a atribuição de bolsas de estudos administradas pelo Programa aos discentes ingressantes seguirá a mesma ordem do processo seletivo realizado.

Art. 7º Os discentes solicitantes de bolsa de estudos que não forem contemplados farão parte de uma lista de espera, cuja ordem será determinada por critérios estabelecidos pela Coordenação do Programa.

TÍTULO V

DAS DISCIPLINAS E DOS CRÉDITOS

Art. 8º É necessário o cumprimento de no mínimo 56 créditos em disciplinas no curso de mestrado.

1º O discente deverá cursar obrigatoriamente as disciplinas EBM 102 – Bioestatística e EBM 121 – Seminários em Engenharia Biomédica. Além dessas disciplinas, os discentes graduados em cursos das áreas de exatas devem cursar obrigatoriamente a disciplina EBM 103 – Anatomia e Fisiologia; os discentes graduados nas áreas biológicas ou da saúde devem cursar obrigatoriamente a disciplina EBM 104 – Matemática para Engenharia Biomédica; e os discentes graduados em outros cursos não definidos acima devem cursar obrigatoriamente ambas.

2º Discentes contemplados com bolsa CAPES devem obrigatoriamente cursar a disciplina EBM 119 – Estágio Docência.

3º Participação em eventos, seja como autor de trabalhos ou parte da comissão organizadora, de congressos e cursos de curta duração, além de publicações de artigos e patentes pelo discente podem ser aproveitados como créditos em disciplinas até um total de 18 créditos.

  1. Quanto à publicação de trabalhos com co-autoria de orientadores do programa: cada publicação de resumo em anais vale 1 crédito; cada publicação de trabalho completo em anais vale até 4 créditos; cada apresentação de trabalho do discente pelo discente vale 1 crédito; cada publicação de artigo científico em revista indexada da área com classificação B2, B3, B4 e B5 vale até 6 créditos; cada publicação de artigo científico em revista indexada da área com classificação A1, A2 e B1 vale até 10 créditos; cada registro de prioridade de patente até 6 créditos.
  2. A participação em eventos como parte da comissão organizadora de congressos e cursos de curta duração vale até 2 créditos.
  3. o discente e orientador devem solicitar o aproveitamento destas atividades à Coordenação que irá considerar a relevância destas atividades na área e para a formação do discente.

TÍTULO VI

DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO

O exame de qualificação tem como objetivo avaliar o conhecimento do discente sobre a área de interesse, os rumos e os progressos obtidos até então no projeto de mestrado.

Art. 9º Da inscrição

1º Deverá ser realizada para permitir que a qualificação ocorra em até 18 meses após a matrícula inicial no curso.

2º Deverá ser realizada respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias antes da data pretendida para a realização do exame.

3º No ato da inscrição, o discente deverá ter cumprido no mínimo 75% dos créditos em disciplinas e apresentar proficiência em língua inglesa.

4º No ato da inscrição, o discente e seu orientador deverão encaminhar à secretaria da Pró-Reitoria de Pós-Graduação da UFABC:

  1. solicitação para realização do exame de qualificação e indicação de nomes para composição da banca em formulário próprio da Pró-reitoria de Pós-Graduação da UFABC;
  2. uma cópia de texto escrito pelo discente, contendo os progressos obtidos e o que ainda pretende realizar no seu projeto de mestrado. O texto pode ser escrito em português ou inglês.
  3. uma cópia do histórico escolar do curso de mestrado.
  4. uma cópia autenticada do diploma de graduação.

5º O discente e o orientador serão os responsáveis por encaminhar os documentos descritos nos itens II e III do parágrafo anterior para cada um dos membros titulares e suplentes da banca aprovada pela Coordenação.

6º O discente e o orientador deverão encaminhar à Coordenação do Programa uma lista de pelo menos 6 nomes a serem avaliados pelo Colegiado, para composição da futura banca de defesa.

Art. 10. O descumprimento do prazo citado no artigo anterior implicará em reprovação no Exame de Qualificação.

Parágrafo único. Em casos em que o discente deseje pedir uma prorrogação do prazo, esta deverá ser justificada e apresentada para julgamento no Colegiado em pelo menos sessenta dias de antecedência de seus prazos de qualificação.

Art. 11. – Da avaliação

1º O exame será avaliado por uma banca examinadora constituída por três membros titulares e um membro suplente nomeada pela Coordenação considerando a sugestão de nomes pelo orientador.

  1. pelo menos um membro titular da banca não deve estar vinculado ao Programa, sendo que o orientador e o co-orientador não são elegíveis para participar desta banca;
  2. um membro da banca poderá participar do exame de qualificação por teleconferência.

2º O discente disporá de até 30 minutos para fazer apresentação oral do seu trabalho de pesquisa.

3º Após o término da arguição por todos os membros da banca e defesa ao discente, é facultado ao orientador um período para explanação sobre o projeto e questões que possam ter surgido no exame de qualificação.

4º Na avaliação do discente, deverão ser levados em consideração os seguintes itens:

  1. domínio do tema pelo discente e qualidade do seminário apresentado;
  2. relevância do projeto para o avanço científico ou tecnológico da área;
  3. estágio de desenvolvimento do projeto e adequação e exequibilidade dos planos para o restante do projeto.

5º A apresentação e a arguição poderão ser realizadas em português ou inglês.

6º O resultado do exame de qualificação será decidido em sessão secreta pelos membros da comissão examinadora. A banca deverá apresentar à Coordenação um parecer circunstanciado contendo a avaliação do discente.

7º Será considerado aprovado o discente que obtiver aprovação da maioria dos examinadores.

Art. 12. Em caso de reprovação no primeiro exame de qualificação o discente poderá realizar um segundo exame que deverá ocorrer em até 21 meses após a data do ingresso do discente no curso.

TÍTULO VII

DA DISSERTAÇÃO

Art. 13. É condição para a obtenção do título de Mestre a defesa pública de Dissertação baseada em trabalho desenvolvido pelo discente.

1º Discente e orientador devem prezar pela qualidade do texto, o qual deve apresentar informações suficientes que permitam a avaliação pela banca do que foi realizado e que evidencie a relevância do trabalho para o avanço científico ou tecnológico da área.

2º O texto da dissertação pode ser escrito em português ou inglês.

Art. 14. A defesa da dissertação deve ser realizada até 24 meses da matrícula inicial no curso.

1º A defesa da dissertação só poderá ocorrer após o discente:

  1. ser aprovado no exame de qualificação;
  2. ter cumprido no mínimo 56 créditos em disciplinas incluindo as atividades aproveitados como descrito no artigo 6o;
  3. ser co-autor, com docente do programa, de trabalho completo aceito ou publicado em anais de congresso científico relevante para a área de Engenharia Biomédica ou de artigo científico aceito ou publicado em revista indexada relacionado à dissertação.

2º Excepcionalmente, a Coordenação poderá conceder até doze meses de prorrogação para a defesa.

Art. 15. A banca de Dissertação será nomeada pela Coordenação considerando a sugestão do orientador de nomes para composição da banca e será constituída por três membros titulares e dois suplentes portadores do título de Doutor, dos quais pelo menos um membro titular e um suplente não vinculados ao Programa.

Art. 16. Caso julguem pertinente, o orientador e discente poderão solicitar aos  membros da banca e da plateia a assinatura de termo de sigilo referente ao conteúdo da dissertação.

TÍTULO VIII

DA TITULAÇÃO

Art. 17. O discente aprovado na defesa pública de dissertação/tese deve apresentar o texto definitivo e demais documentos exigidos no Regimento da Pós-graduação Stricto Sensu da UFABC para homologação do título, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua defesa.

Parágrafo único. O discente que cumprir os requisitos estipulados neste artigo só fará jus ao respectivo diploma de Mestre após a homologação da documentação correspondente pela CPG.

TÍTULO IX

DO CORPO DOCENTE

Art. 18. O credenciamento de docentes no Programa ocorrerá conforme regulamentação e periodicidade aprovadas pela Coordenação.

Parágrafo único. Os critérios de credenciamento devem considerar:

  1. atuação em linha de pesquisa consistente com a área priorizando a diversificação das linhas de pesquisa já contempladas;
  2. disponibilidade para lecionar nas disciplinas propostas ou ainda apresentar uma proposta de disciplina pertinente à área e não contemplada no Programa;
  3. capacidade de orientação de discentes;
  4. capacidade de trabalho interdisciplinar;
  5. suficiente produção científica ou tecnológica na linha de pesquisa apresentada. Esta produção será avaliada quanto à contribuição da mesma para o Programa segundo os critérios definidos pela Coordenação e publicados em portaria específica. Tais critérios tomarão como referência a avaliação da área Engenharias IV da CAPES.

Art. 19. O recredenciamento dos docentes do Programa deverá ser realizado em periodicidade coincidente com a avaliação do mesmo pela CAPES e se dará por processo regulamentado especificamente para esta finalidade, conforme determinado pela Coordenação.

Parágrafo único. O recredenciamento de docente deve atender aos critérios definidos pela Coordenação e publicados em portaria específica, tomando como referência a avaliação da área Engenharias IV da CAPES.

TÍTULO X

DO TRANCAMENTO DE MATRÍCULA E DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

Art. 20. O trancamento da matrícula seguirá as normas do Regimento da Pós-Graduação Stricto Sensu da UFABC – Título IX – Artigo 27.

Art. 21. O discente será desligado do Programa, caso venha a incorrer em pelo menos uma das situações do Título VI, Artigo 18 do Regimento da Pós-Graduação Stricto Sensu da UFABC.

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação, por proposta de qualquer de seus membros ou a pedido dos docentes credenciados no Programa.

Art. 23. Estas normas internas poderão ser complementadas a qualquer momento por meio da publicação de Portarias e/ou Resoluções da Coordenação do curso, devidamente homologadas na Comissão de Pós-Graduação (CPG) da UFABC.

Art. 24. Estas normas entram em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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